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Tema 503 do STF

Tese firmada

Questão

Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação.

Tese firmada

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagen

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput e XXXVI, 40, 194, 195, caput e §5º, e 201, §1º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecer validade jurídica ao instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação.
Leading case: RE 661256
Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 27/10/2016
Trânsito em julgado: 08/12/2020
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 18/11/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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