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Tema 511 do STF

Tese firmada

Questão

Compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor – RPV.

Tese firmada

É constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pú

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor - RPV.
Leading case: RE 657686
Relator(a): MIN. LUIZ FUX
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 23/10/2014
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 16/12/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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