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Tema 510 do STF
Tese firmadaQuestão
Teto remuneratório de procuradores municipais.
Tese firmada
A expressão "Procuradores", contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da Repúbl
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XI (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), e 132, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de considerar-se como teto remuneratório dos procuradores municipais o subsídio dos desembargadores do tribunal de justiça.
- Leading case
- RE 663696
- Relator(a)
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Repercussão geral
- Há repercussão geral
- Tese firmada em
- 28/02/2019
- Trânsito em julgado
- 20/08/2021
- Situação na tabela oficial
- Há repercussão geral 16/12/2011 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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