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Tema 513 do STF

Cancelado

Questão

Cobrança de pedágio intermunicipal sem disponibilização de via alternativa.

Ainda não há tese firmada publicada para este tema na fonte oficial.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, XV, LXXIII, e 150, V, da Constituição Federal, e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a possibilidade, ou não, da cobrança de pedágio intermunicipal, em virtude da utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, sem a disponibilização de via alternativa.
Leading case: RE 645181
Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Repercussão geral: Há repercussão geral
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 16/12/2011 Cancelado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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