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Tema 514 do STF

Tese firmada

Questão

Aumento da carga horária de servidores públicos, sem a devida contraprestação remuneratória.

Tese firmada

I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI; 7º, VI; 37, XV, e 39, § 1º, II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se aumentar a carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória, em face dos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.
Leading case: ARE 660010
Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 30/10/2014
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 03/02/2012 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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