Consulta › Temas › Temas de repercussão geral do STF › Tema 52

Tema 52 do STF

Tese firmada

Questão

Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF sobre as receitas oriundas de exportação.

Tese firmada

A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é restrita às contribu

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, a incidência, ou não, da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira – CPMF sobre as receitas oriundas de exportação.
Leading case: RE 566259
Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 12/08/2010
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 04/04/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

Vai citar este tema numa petição?

O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.

Testar com 3 petições, sem cartão Nenhuma petição é armazenada. Assinatura a partir de R$ 49 por mês.