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Tema 53 do STF

Questão

Competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação.

Tese firmada

É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante d

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 84, caput, IV e parágrafo único; e 153, § 1º da Constituição Federal, se a competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação é, ou não, privativa do Presidente da República, e, em conseqüência, se é, ou não, constitucional a Lei nº 9.649/1998 (com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 2.216-37/2001), que autorizou a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX a alterar as referidas alíquotas por meio de resolução (Resolução nº 15/2001).

Leading case

RE 570680

Relator(a)

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

28/10/2009

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral 04/04/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.