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Tema 523 do STF

Tese firmada

Questão

Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000

Tese firmada

São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíra

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, §1º, e 156, I, §1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do critério de seletividade do IPTU, instituído por lei municipal, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Leading case: RE 666156
Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 11/05/2020
Trânsito em julgado: 30/04/2021
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 18/02/2012 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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