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Tema 524 do STF

Tese firmada

Questão

Aposentadoria integral de servidor portador de doença grave não especificada em lei.

Tese firmada

A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a d

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de servidor portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os proventos de aposentadoria de forma integral.
Leading case: RE 656860
Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 22/08/2014
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 18/02/2012 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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