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Tema 535 do STF

Tese firmada

Questão

Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino.

Tese firmada

A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 205, 206, I, 208, VII, e 212, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por universidade pública de ensino.
Leading case: RE 597854
Relator(a): MIN. EDSON FACHIN
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 26/04/2017
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 23/03/2012 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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