Consulta › Temas › Temas de repercussão geral do STF › Tema 539

Tema 539 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Conversão monetária de vencimentos de servidores públicos estaduais, sem intermédio de URV.

Tese firmada

A questão da legitimidade de conversão da remuneração dos servidores públicos do Rio Grande do Sul,

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37, XV, da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de decesso remuneratório na conversão direta de cruzeiro real para real, sem intermédio de URV, dos vencimentos de servidores do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul ante legislação local — contemporânea à lei federal de conversão em URV —, que concedeu reajustes superiores às perdas salariais do período de transição da moeda.
Leading case: RE 631444
Relator(a): MIN. AYRES BRITTO
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 13/04/2012 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 13/04/2012
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 13/04/2012 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

Vai citar este tema numa petição?

O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.

Testar com 3 petições, sem cartão Nenhuma petição é armazenada. Assinatura a partir de R$ 49 por mês.