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Tema 545 do STF

Tese firmada

Questão

Extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada.

Tese firmada

1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado d

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário com agravo em que se discute se empregados da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas têm direito à estabilidade excepcional de que trata o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Leading case: RE 716378
Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 07/08/2019
Trânsito em julgado: 13/08/2021
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 18/10/2013 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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