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Tema 549 do STF
Tese firmadaQuestão
Obrigatoriedade de intimação pessoal de procuradores federais no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
Tese firmada
A prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, nos termos do a
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de intimação pessoal de procuradores federais, prevista no art. 17 a Lei 10.910/2004, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
- Leading case
- ARE 648629
- Relator(a)
- MIN. LUIZ FUX
- Repercussão geral
- Há repercussão geral
- Tese firmada em
- 25/04/2013
- Situação na tabela oficial
- Há repercussão geral 25/05/2012 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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