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Tema 550 do STF

Tese firmada

Questão

Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.

Tese firmada

Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de process

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos incisos LIII e LXXVIII do art. 5º e I e IX do art. 114 da Constituição Federal, a competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.
Leading case: RE 606003
Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 28/09/2020
Trânsito em julgado: 22/10/2020
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 25/05/2012 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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