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Tema 553 do STF

Questão

Transposição de Assistente Jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 para o cargo de Advogado da União.

Tese firmada

Desde que preenchidos os requisitos legais, os servidores aposentados em cargo de Assistente Jurídic

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 2º, do caput do art. 37, do § 8º do art. 40, das letras “a” e “c” do inciso I do § 1º do art. 61 e do art. 97, todos da Constituição Federal, bem como do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, se fere o princípio da paridade entre servidores ativos e aposentados a decisão que possibilita a assistente jurídico aposentado anteriormente à edição da Lei 9.028/95 a transposição ao cargo de Advogado da União.

Leading case

RE 682934

Relator(a)

MIN. DIAS TOFFOLI

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

27/11/2023

Trânsito em julgado

20/02/2024

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral 08/06/2012 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.