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Tema 565 do STF

Tese firmada

Questão

Possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo

Tese firmada

É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinar

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso I do § 1º do art. 41, do § 4º do art. 125 e do inciso VI do § 3º do art. 142, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de exclusão, mediante processo administrativo, de policial militar que pratica faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.
Leading case: ARE 691306
Relator(a): MIN. CEZAR PELUSO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 24/08/2012
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 24/08/2012 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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