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Tema 566 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Realinhamento salarial de servidores públicos inativos, em face de modificações no regime próprio de previdência social.
Tese firmada
A questão do direito ao realinhamento salarial da Lei gaúcha n. 12.201/2004, que institui o fator de
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos §§ 1º e 8º do art. 40 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de realinhamento salarial dos servidores públicos inativos do Estado do Rio Grande do Sul, em face das modificações no regime próprio de previdência social.
- Leading case
- ARE 652235
- Relator(a)
- MIN. CEZAR PELUSO
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 24/08/2012 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 24/08/2012
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 24/08/2012 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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