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Tema 570 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Operacional de Localidade (AOL) entre todos os policiais civis e militares da ativa.
Tese firmada
A questão do direito à equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute à luz do inciso III do art 1º; do caput do art. 5º; do caput e dos incisos X e XV do art. 37; bem como dos incisos I e III do §1º do art. 39, todos da Constituição Federal, o direito à equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Adicional Operacional de Localidade (AOL) entre todos os policiais civis e militares da ativa do Estado de São Paulo, em face do princípio da isonomia.
- Leading case
- ARE 650806
- Relator(a)
- MIN. CEZAR PELUSO
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 24/08/2012 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 24/08/2012
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 24/08/2012 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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