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Tema 573 do STF

Questão

Ofensa aos princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça pela Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda.

Tese firmada

Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelame

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput do art. 5º e do inciso II do art. 150 da Constituição Federal, se ofende, ou não, os princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça a Portaria 655/93 do Ministério da Fazenda, que proibiu o parcelamento de débitos alusivos à Cofins que tenham sido objeto de depósito judicial.

Leading case

RE 640905

Relator(a)

MIN. LUIZ FUX

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

16/12/2016

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral 31/08/2012 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.