Consulta › Temas › Temas de repercussão geral do STF › Tema 574

Tema 574 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de oficial que ingressa na carreira por meio de concurso público.

Tese firmada

Não possui repercussão geral a discussão sobre o desligamento voluntário do serviço militar, antes d

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XV do art. 5º da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de oficial militar que ingressa na carreira por meio de concurso público solicitar desligamento, antes do lapso temporal previsto em lei, bem como a ocorrência, ou não, de efetivo prejuízo à Administração Pública ao preterir interesse público em prol do individual.
Leading case: RE 680871
Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
Repercussão geral: Não há repercussão geral 07/05/2024 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 07/05/2024
Trânsito em julgado: 03/09/2024
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral 07/05/2024 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

Vai citar este tema numa petição?

O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.

Testar com 3 petições, sem cartão Nenhuma petição é armazenada. Assinatura a partir de R$ 49 por mês.