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Tema 576 do STF

Tese firmada

Questão

Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92.

Tese firmada

O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos II e XXXV do art. 5º da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92.
Leading case: RE 976566
Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 13/09/2019
Trânsito em julgado: 04/10/2019
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 20/06/2016 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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