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Tema 575 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária como requisito para o recebimento do seguro defeso.
Tese firmada
A questão da necessidade de comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária, como requisi
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso XI do art. 167, da letra “a” do inciso I e do inciso II do art. 195, do inciso III do art. 201 e do art. 239, todos da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de comprovação de recolhimento de contribuição previdenciária para o recebimento de seguro defeso.
- Leading case
- ARE 695278
- Relator(a)
- MIN. GILMAR MENDES
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 31/08/2012 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 31/08/2012
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 31/08/2012 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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