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Tema 59 do STF

Questão

Progressão de regime em crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007.

Tese firmada

A Lei nº 11.464/07, que majorou o tempo necessário para progressão no cumprimento da pena, não se ap

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XL, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de condenado pela prática de crime hediondo consumado anteriormente à edição da Lei nº 11.464/2007 obter direito à progressão do regime de cumprimento da pena, mediante o cumprimento de 1/6 da pena respectiva.

Leading case

RE 579167

Relator(a)

MIN. MARCO AURÉLIO

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

16/05/2013

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral 04/04/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.