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Tema 60 do STF

Tese firmada

Questão

Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

Tese firmada

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, das normas que dispõem sobre a prisão civil do depositário infiel.
Leading case: RE 466343
Relator(a): MIN. CEZAR PELUSO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 03/12/2008
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 03/12/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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