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Tema 610 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos.
Tese firmada
A questão do direito à incorporação da vantagem pecuniária “função comissionada” aos vencimentos dos
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º e do caput do art. 37 Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de incorporação definitiva da gratificação de função à remuneração de empregados públicos.
- Leading case
- ARE 686664
- Relator(a)
- MINISTRO PRESIDENTE
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 26/10/2012 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 26/10/2012
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 26/10/2012 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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