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Tema 611 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde.

Tese firmada

A questão da responsabilidade civil por danos morais e materiais pela negativa de cobertura de atend

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos II, X, XXXV, LIV, LV, do art. 5º da Constituição Federal, a responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde.
Leading case: ARE 697312
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 26/10/2012 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 26/10/2012
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 26/10/2012 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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