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Tema 612 do STF

Tese firmada

Questão

Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.

Tese firmada

Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação tempo

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.
Leading case: RE 658026
Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 11/04/2014
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 02/11/2012 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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