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Tema 617 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Revisão judicial do ato de denegação de concessão de licença ambiental de pescador artesanal.

Tese firmada

A questão da validade de concessão judicial de licença ambiental para pescador artesanal, negada pel

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 2º, bem como do caput e dos incisos I, II e VII do § 1º do art. 225, todos da Constituição Federal, a revisão judicial do ato de denegação de concessão de licença ambiental de pescador artesanal.
Leading case: RE 716963
Relator(a): MIN. LUIZ FUX
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 23/11/2012 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 23/11/2012
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 23/11/2012 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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