Consulta › Temas › Temas de repercussão geral do STF › Tema 618
Tema 618 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução 456/2000, da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Tese firmada
A questão da legitimidade da cobrança das tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos da Resol
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos incisos II e XXXV do art. 5º, do inciso II do art. 145, do inciso I do art. 150 e do parágrafo único do art. 175, todos da Constituição Federal, bem como do inciso I do art. 25 do ADCT, a legitimidade da cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução 456/2000, da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
- Leading case
- RE 676924
- Relator(a)
- MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 23/11/2012 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 23/11/2012
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 23/11/2012 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
Vai citar este tema numa petição?
O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.
Testar com 3 petições, sem cartão Nenhuma petição é armazenada. Assinatura a partir de R$ 49 por mês.