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Tema 628 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Modificação, pela Administração Pública, de critérios técnicos ou econômicos estabelecidos no instrumento convocatório, no curso de procedimento licitatório.

Tese firmada

A questão da validade de modificação, pela Administração Pública, dos critérios técnicos ou econômic

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, I; e 37, caput e XXI, da Constituição Federal, a possibilidade de modificação, pela Administração Pública, no curso de procedimento licitatório, de critérios técnicos ou econômicos estabelecidos no instrumento convocatório.
Leading case: RE 688984
Relator(a): MIN. CELSO DE MELLO
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 02/02/2013 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 02/02/2013
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 02/02/2013 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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