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Tema 629 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Equiparação salarial de empregados de sociedade de economia mista integrantes de quadro de carreira cuja reestruturação não foi homologada pelo Ministério do Trabalho.

Tese firmada

A questão do direito à equiparação salarial dos empregados da sociedade de economia mista, integrant

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 7º, XXX; e 173, § 1º, II, todos da Constituição Federal, a possibilidade de equiparação salarial de empregados de sociedade de economia mista integrantes de quadro de carreira cuja reestruturação não foi homologada pelo Ministério do Trabalho.
Leading case: RE 608379
Relator(a): MIN. ROSA WEBER
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 02/02/2013 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 02/02/2013
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 02/02/2013 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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