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Tema 636 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Conversão de direito de uso de linha telefônica, adquirido antes da privatização do Sistema Telebrás, em direito acionário da nova sociedade de economia mista criada pelo Município de Londrina.

Tese firmada

A questão da validade da conversão do direito de uso de linha telefônica fixa, adquirido antes da pr

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI e 37, XIX, da Constituição Federal, a possibilidade de os proprietários de direito de uso de terminais telefônicos de optarem por sua conversão em ações preferenciais da Sercomtel S/A – Telecomunicações, até o limite do valor de recompra das respectivas linhas, com fundamento na Lei 6.419/1995 e Lei 6.666/1996, ambas do Município de Londrina/PR.
Leading case: RE 727281
Relator(a): MIN. ROSA WEBER
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/03/2013 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 15/03/2013
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/03/2013 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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