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Tema 635 do STF

Tese firmada

Questão

Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária.

Tese firmada

É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade de conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público, a bem do interesse da Administração.
Leading case: ARE 721001
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 01/03/2013
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 01/03/2013 Acórdão de mérito publicado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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