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Tema 639 do STF

Tese firmada

Questão

Definição do montante remuneratório recebido por servidores públicos, para fins de incidência do teto constitucional.

Tese firmada

Subtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição,

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute — à luz do art. 37, XI, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional 41/2003 — a possibilidade de aplicação do limite constitucional remuneratório (abate teto) sobre o valor líquido dos vencimentos/proventos de servidores públicos, ou seja, após o desconto do imposto de renda, de contribuições previdenciárias e demais deduções legais.
Leading case: RE 675978
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 15/04/2015
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 22/03/2013 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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