Consulta › Temas › Temas de repercussão geral do STF › Tema 640
Tema 640 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, nas ações em que a União figura como sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A., em período anterior à referida sucessão.
Tese firmada
A questão do momento de incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 nas aç
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute — à luz do art. 5º, II, da Constituição Federal — a possibilidade de incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 no período anterior à sucessão da Rede Ferroviária Federal S.A – RFFSA pela União, que se deu com a vigência da Medida Provisória 353/2007.
- Leading case
- ARE 734169
- Relator(a)
- MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 29/03/2013 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 29/03/2013
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 29/03/2013 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
Vai citar este tema numa petição?
O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.
Testar com 3 petições, sem cartão Nenhuma petição é armazenada. Assinatura a partir de R$ 49 por mês.