Consulta › Temas › Temas de repercussão geral do STF › Tema 659

Tema 659 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Direito de membro do Ministério Público da União ao recebimento de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.

Tese firmada

A questão do direito de membro do Ministério Público ao pagamento de ajuda de custo na hipótese de r

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, caput, XXXV, LIV e LV; 37, caput, e 128, § 5º, I, b, da Constituição federal, a possibilidade de Procurador da República receber ajuda de custo em virtude de remoção a pedido, embora não prevista esta hipótese na Lei Complementar 75/1993, cuja interpretação ensejou aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990.
Leading case: RE 742578
Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/06/2013 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 07/06/2013
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/06/2013 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

Vai citar este tema numa petição?

O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.

Testar com 3 petições, sem cartão Nenhuma petição é armazenada. Assinatura a partir de R$ 49 por mês.