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Tema 660 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.
Tese firmada
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II e LV, da Constituição federal, o cerceamento de defesa da parte ora agravante decorrente da ausência de intimação, para que se manifestasse acerca dos cálculos relativos à purgação da mora na alienação fiduciária, requerida, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, pelo devedor fiduciante.
- Leading case
- ARE 748371
- Relator(a)
- MIN. GILMAR MENDES
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/06/2013 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 07/06/2013
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/06/2013 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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