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Tema 677 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de abono de permanência.

Tese firmada

A questão da exigibilidade de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF sobre valores recebidos por s

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 19, da Constituição federal, a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos por servidor público a título de abono de permanência.
Leading case: RE 688001
Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 04/10/2013 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 04/10/2013
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 04/10/2013 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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