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Tema 69 do STF

Tese firmada

Questão

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Tese firmada

O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
Leading case: RE 574706
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 15/03/2017
Trânsito em julgado: 09/09/2021
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 25/04/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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