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Tema 720 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de horas de sobreaviso.

Tese firmada

A questão da exigibilidade do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, sobre os valores recebidos p

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, III, da Constituição federal, a possibilidade de incidência do imposto de renda (IR) sobre os rendimentos percebidos por servidor público a título de horas de sobreaviso, definidas na legislação estadual pertinente.
Leading case: ARE 802082
Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/04/2014 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 18/04/2014
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/04/2014 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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