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Tema 721 do STF

Tese firmada

Questão

Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento de tributos.

Tese firmada

São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II, da Constituição federal, a constitucionalidade da cobrança de taxa de expediente em razão da emissão/envio de carnês ou boletos para o pagamento de tributos.
Leading case: RE 789218
Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 18/04/2014
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 18/04/2014 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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