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Tema 722 do STF

Tese firmada

Questão

Competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal.

Tese firmada

Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º; 109, I; e 173, § 1º, II, da Constituição federal, a competência para processar e julgar mandados de segurança em que a autoridade coatora é dirigente de sociedade de economia mista federal, como no caso, a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.
Leading case: RE 726035
Relator(a): MIN. LUIZ FUX
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 25/04/2014
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 25/04/2014 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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