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Tema 724 do STF

Tese firmada

Questão

Promoção ao oficialato dos militares anistiados que integraram os quadros de praças.

Tese firmada

As promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 8º do ADCT, se as promoções asseguradas aos militares anistiados devem se restringir à carreira a que pertencia o militar na ativa.
Leading case: ARE 799908
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 02/05/2014
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 02/05/2014 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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