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Tema 73 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função.

Tese firmada

A questão de o servidor público ter direito ao pagamento de diferenças pecuniárias em virtude de ter

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, II e X, e § 2º; 39, § 1º; e 169, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidor ao pagamento de diferenças salariais e de gratificações decorrentes do exercício de função em cargo diverso daquele para o qual foi admitido no serviço público.
Leading case: RE 578657
Relator(a): MIN. MENEZES DIREITO
Repercussão geral: Não há repercussão geral 26/04/2008 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 26/04/2008
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral 26/04/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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