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Tema 74 do STF

Tese firmada

Questão

Competência para julgamento de ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista.

Tese firmada

Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garant

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, II, da Constituição Federal, a justiça competente para processar e julgar ação de interdito proibitório que visa assegurar o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.
Leading case: RE 579648
Relator(a): MIN. MENEZES DIREITO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 10/09/2008
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 26/04/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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