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Tema 742 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Estipulação legal de valor mínimo para a propositura de execuções fiscais referentes a contribuições devidas aos conselhos profissionais.

Tese firmada

A questão da aplicação imediata do art. 8º da Lei federal n. 12.514/2011, que vedou aos conselhos pr

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios da isonomia e da separação de poderes e do disposto no art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição federal, a constitucionalidade e a possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei federal 12.514/2011, que vedou aos conselhos profissionais a execução judicial de dívidas, referentes a anuidades, inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Leading case: RE 774458
Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 13/06/2014 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 13/06/2014
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 13/06/2014 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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