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Tema 748 do STF

Questão

Constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/1994, que previu indenização adicional equivalente a cinquenta por cento da última remuneração recebida pelo empregado no caso de demissão sem justa causa durante o período de vigência da URV.

Tese firmada

É constitucional o art. 31 da Lei 8.880/1994, que prevê indenização adicional equivalente a 50% da ú

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, I, da Constituição federal, e 10 do ADCT, a constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/1994, que estabeleceu indenização adicional equivalente a 50% (cinquenta por cento) da última remuneração percebida pelo empregado no caso de demissão sem justa causa durante o período de vigência da Unidade Real de Valor – URV.

Leading case

RE 806190

Relator(a)

MIN. GILMAR MENDES

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

13/06/2014

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 13/06/2014 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.