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Tema 75 do STF

Questão

Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ.

Tese firmada

É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CS

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; 146, III; 150, III, a; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 9.316/96, no que veda a dedução do valor equivalente à contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Pessoa Jurídica – IRPJ.

Leading case

RE 582525

Relator(a)

MIN. JOAQUIM BARBOSA

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

09/05/2013

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral 26/04/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.