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Tema 752 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Legitimidade do consumidor final para propor ação de repetição de indébito tributário relativo a valores do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica.

Tese firmada

A questão da legitimidade do consumidor final (contribuinte de fato) para ajuizar ação de repetição

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 146, III, b, e 155, II, da Constituição federal, a legitimidade ad causam do consumidor final (contribuinte de fato) para figurar no polo ativo de ação declaratória c/c repetição de indébito, na qual se busca afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica.
Leading case: RE 753681
Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 02/08/2014 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 02/08/2014
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 02/08/2014 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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