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Tema 758 do STF

Questão

Necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso.

Tese firmada

O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso d

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, LVII, e 97 da Constituição federal, se ofende o princípio da presunção de inocência a aplicação do quanto disposto no art. 52 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP) – a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave – antes do advento de sentença penal condenatória transitada em julgado.

Leading case

RE 776823

Relator(a)

MIN. EDSON FACHIN

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

07/12/2020

Trânsito em julgado

30/11/2021

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral 29/08/2014 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.